Quem pode herdar a pensão por morte

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De acordo com Luiz Flávio Gomes e Alice Bianchini, são quatro os eixos de apoio da LRF: 1) Planejamento: é aprimorado pela criação de novas informações, ... A Lei 10.028/00 (Lei de Crimes de Responsabilidade Fiscal) alterou o Código Penal no Art. 339 que trata da denunciação caluniosa (art. 1º da

Classificação de crimes tributários. 1. Sonegação. Ocorre quando o contribuinte tenta impedir que a autoridade fazendária tenha conhecimento dos fatos geradores das obrigações tributárias ou omite condições pessoais que interferem no cálculo de impostos devidos. É o caso da não emissão de notas fiscais, por exemplo. 2.

No Seminário "Desafios práticos dos crimes fiscais" abordaremos os seguintes temas: A prática dos crimes fiscais (arts. 1º e 2º da Lei 8137/90) apresenta problemas materiais e processuais, que vão desde o reconhecimento dos fatos consumados, praticados em continuidade delitiva, prescritos até o processamento das investigações e denúncias criminais; Os crimes contra a ordem ...

Quais os crimes de responsabilidade fiscal? Os crimes de responsabilidade deste cargo estão previstos no art. 1º Decreto-Lei nº 201/1967. Podemos citar como exemplo "desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas". Quais os principais pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal? Quais são os principais pontos da LRF?

De acordo com a lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, a qual define os crimes de responsabilidade e seu julgamento quando cometidos pelo presidente da República, ministros de Estado, Supremo Tribunal Federal, governadores e secretários de Estado.

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