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Em 1° grau, o juiz alterou o valor da causa para o valor da multa imposta, cominando custas processuais no valor de R$ 38 mil. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a decisão. Entretanto, o TST não tem aceitado a majoração, de ofício, do valor dado à causa na petição inicial quando ausente impugnação pela parte contrária.

A lei fala que o juiz corrigirá de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor (art. 292, § 3º, do CPC). A lei é clara em dizer que o juiz pode alterar de ofício o valor da causa.

Qual a regra da prevalência

O STJ entendia que o juiz poderia retificar o valor em casos expressos: "quando o critério de fixação estiver previsto na lei, quando a atribuição constante da inicial constituir expediente do autor para desviar a competência, o rito procedimental adequado ou alterar a regra recursal".

Art. 292, caput, do Novo CPC (1) Segundo o art. 292 do CPC/2015, então, o valor da causa deverá constar da petição inicial ou da reconvenção - e por incluir a reconvenção em seu caput, difere da redação do art. 259 do CPC/1973.No entanto, nem sempre é uma tarefa fácil fazer o cálculo do valor. Por essa razão, o artigo dispõe como será calculado o valor da causa em ...

Isso alterou o que era proposto sob CPC de 1973 (Lei 5.869/73) que possibilitava ao autor, a formulação de uma pretensão genérica, deixando o quantum indenizatório a cargo do juiz da causa, uma vez que, em muitos casos como o de danos morais por exemplo, trata-se de um pedido desprovido de critérios objetivos de quantificação (KRUPP, 2007).

Fala Galera blz? Devido o Whatsapp requerer o iOS 12 e como os iPhone 5 e iPhone 5C pararam no iOS 10,hoje estarei ensinando para voces como instalar o What...

Assim, com essas atualizações, é claro, o aplicativo pode passar a se tornar incompatível com alguns celulares mais antigos. A partir do dia 31 de dezembro de 2023, o WhatsApp deixará de funcionar em mais de 40 celulares, sendo que a maioria deles se tratam de aparelhos antigos. Confira a lista: iPhone 5. iPhone 5c.

Android iOS Mais Android iOS O WhatsApp é compatível com o iOS 12 ou posterior, mas recomendamos o uso da versão mais atual. Saiba mais sobre como definimos quais sistemas operacionais são compatíveis com o WhatsApp e o que acontecerá se o sistema operacional que você usa deixar de ser compatível neste artigo.

Baixar o whatsapp no iphone 5. Tento instalar o whatsapp no meu aparelho iphone 5 e ele diz; Não é possível se registrar com este número de telefone. Você só poderá se registrar com o número de telefone previamente utilizado com o whatsapp neste aparelho. só que esse aparelho nunca teve whatsapp. iPhone 5s, iOS 9.

iPhone 5 deverá ficar sem suporte ao WhatsApp. Essa é a lista com a maioria dos possíveis celulares que ficarão sem o WhatsAppno final do ano: Apple: iPhone 5 e iPhone 5C; Samsung: Galaxy Core, Galaxy Trend Lite, Galaxy Trend II, Galaxy Ace 2, Galaxy S2, Galaxy S3 Mini e Galaxy Xcover 2;

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Porém é importante notar que, se não investir dinheiro, terá de investir seu tempo. Ou seja, você vai conseguir renda extra sem ter dinheiro, mas precisará se dedicar. Tendo dinheiro, mesmo que um pouco, pode acelerar o processo. Tendo isso em mente, agora vamos à lista de ideias.

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